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Confusão entre privilégio e direito; Direito aristocrático em Estado Burguês

Não sou jurista, mas como cidadão li alguns autores. e penso. O Brasil, ensinou Darcy Ribeiro, é um povo novo, composto de várias vertentes, e tem como resultado algo nunca visto antes, mas que está sempre a fazer Atualizações Históricas, para acompanhar o ritmo daqueles povos que historicamente chegaram à frente produzindo conhecimentos. Se esforçar-se muito e fizer o dever de casa, bem que poderia criar alguma nova tecnologia e não apenas viver a fazer adaptações. Veja o nosso Supremo Tribunal Federal. Dom Pedro II o desejava no modelo norte americano, atuando em defesa da Constituição, interpretando-a em favor dos brasileiros, todos o brasileiros. Entretanto, os ingleses que fundaram os Estados Unidos da Amárica do Norte cuidaram de abandonar os maus hábitos dos ingleses de quem se separaram às turras, em duas guerras. Bem, parece que Dom Pedro II, esse imperador com jeito de burguês, parece que não conseguiu fazer funcionar a Corte suprema. Ela veio com a República que decidiu seguir o modelo dos americanos. Mas nem tanto.

Todos lembramos que quando se julgava alguns aspectos do processo conhecido por “mensalão’, todos ouvimos o mais antigo membro do STF argumentar, para garantir alguns direitos dos acusados, baseado em códigos criados pelos reis de Portugal e Espanha, códigos que foram criados para garantir os interesses dos nobres, pois que nos tempos de Dom Manuel e dom Felipe, o povo a que se referiam as leis era a nobreza; a arraia miúda, a canalha ficava de fora dos códigos, sobrevivendo da subjetividade dos reis e seus juízes, na maioria dos casos. Pois é isso, quando o Brasil tornou-se nação independente, não se afastou das leis manuelinas e Filipinas. Nosso curso de Atualização Histórica para a formação do Estado burguês foi falho, pois queremos ser iluministas com os parâmetros dos reis absolutistas. Os que não permitiam que os nobres fossem julgados, exceto pelos tribunais reais. Coisa de privilégio. Não é à tia que um senador, representante do estado do Piauí disse que não se pode conceber que um político seja julgado pelo código penal, isso é para o povo, a canalha, como dizia Voltaire.

Estamos, a nação brasileira, em situação bastante interessante diante as nações porque um dos nossos ministros Supremo Tribunal Federal, não considerando todos os acordos internacionais subscritos pelo Brasil a respeito da repressão aos crimes de lavagem de dinheiro, terrorismo, fraude bancária, crime organizado, milícias e outros contra a economia geral, resolveu atender pedido da defesa do senador, filho do atual presidente. Assim, ele que ainda nem foi acusado de coisa alguma, conseguiu o direito de não ser investigado a respeito de transações bancária aparentemente suspeitas. E para atende-lo o presidente do STF, “sem querer”, inocentemente, garantiu que todos as investigações sobre esses crimes (atentados contra a sociedade) seja suspensas, pelo menos até o mês de novembro. Claro que as academias do crime, as milícias, os doleiros, todos os que enganam a sociedade estão protegidos, enquanto furtam a sociedade. E como ficam os acordos assinados com os países que colaboram com o Brasil, e entre si, em situações de investigações semelhantes, todos já sabemos. O Brasil, como dizia o fado de Chico Buarque, “ainda vai tornar-se um imenso Portugal”, aquele dos séculos XVI e XVII.

Em Novembro deste ano ouviremos Celso de Mello citar as Manuelinas e filipinas; ouviremos o iluminista Marco Aurélio de Mello defender, intransigentemente, os direitos individuais dos que não carregam a mínima consideração aos direitos coletivos. As milícias e os nobres filhos do presidente atual (que ser o próximo) continuarão a ter o seu sigilo bancário garantido, até que algum procurador, sem os dados que são fornecidos pelo Controle de Atividades Financeiras, agora que ela foi, graças ao presidente do STF, proibida de lhe passar os dados necessários para que seja instruído o pedido de investigação.
Pois este é um dos resultados das Atualizações Históricas mal assimiladas, propositalmente mal assimiladas, parta que se possa continuar protegendo e separando os nobres do pobres. Esta é a “nova política” do governo Bolsonaro, o retorno ao Velho Regime. Aquele em que o rei está sempre certo, pois, um sinal de sua clareza é que os outros dele não concordem. Ou como dizem que ele disse: le lois c’est moi.

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