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Sobre três portarias e o Patrono dos Direitos Humanos

O Ano de 2017 termina com muitas portarias, decretos e sanções presidenciais. O governo age, a sociedade reage e o governo vê-se obrigado a refazer seus atos. Mas há quem exagere nas críticas.
Recentes portarias e decretos emanados do poder executivo, a exemplo da modificação na tipificação das condições de trabalho análogo ao trabalho escravo, revoltaram a comunidade nacional e internacional, com o objetivo de satisfazer os interesses dos deputados da chamada ‘base ruralista’ (essa portaria veio ser revogada e modificada no dia 28 de dezembro); e o decreto de indulto de fim de ano que chegou a facilitar a vida dos criminosos de colarinho branco, esses que roubam o erário público, absolvendo as multas e diminuindo o tempo de permanência de afastamento da vida social, são a demonstração de que nossa sociedade, tão híbrida vem se relativizando ao relativizar seus valores e comportamentos de maneira tão rápida que não permite a absorção de que existe, sim existe, o mal e o bem. A ética da busca do bem comum vem sendo substituída pela ética do prazer e do ganho pessoal em prejuízo da comunidade. A ação do STF obrigou o executivo a rever seu decreto. Assim é a vida democrática, quando estamos atentos.

Nossa sociedade, com todos os entraves e problemas que carrega, vem sendo construída sob a ética cristã, a qual vem sendo objeto de crítica desde o início do Tempo Moderno e substituída pela ética filosófica. O processo de secularização pelo qual passou e passa a Europa sempre respinga no Brasil, uma sociedade que se faz híbrida, que ainda não se apropriou de todas as suas tradições, e as assume de modo transverso, mais para “inglês ver” que por convicção de si mesma. E, neste ressurgir dos sentimentos religiosos aplastados no percurso do processo histórico, as religiões que vivem o bem o mal se unem ao ceticismo e à crítica da razão. Vive-se o relativismo que não exige muita coerência além daquela que justifique o pensamento atual, ou seja, do momento.
Essa situação não é apenas uma característica de quem está no poder, também está presente no comportamento dos que o perderam e, dos que agem como se não os tivessem perdido.

Na mesma semana da portaria e decreto acima citados, a presidência da República sancionou um projeto que definia Dom Hélder Câmara como Patrono dos Direitos Humanos no Brasil. E, sem surpresa, leio na rede do facebook, postagem de um amigo de longa data reclamando de tal ação do atual presidente; meu amigo e amigo de Dom Hélder, renega o título que foi atribuído a Dom Hélder por iniciativa de uma proposta de um deputado do PPS do Pará e aprovado pela Câmara. A iniciativa não foi do atual presidente, portanto o título não foi dado pelo presidente Temer, mas pela Câmara dos Deputados. Mas o olhar oblíquo de meu amigo esconde isso de seus leitores. Ora, foi Dom Hélder, em 1968, que promoveu a Pressão Moral Libertadora para, entre outros objetivos, celebrar os vinte anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não para celebrar que estavam sendo cumpridos, mas para alertar o constante hábito de não os respeitar. Assim, o nome de Dom Hélder como Patrono Nacional dos Direitos Humanos, é para nos encorajar a continuar construindo a sociedade para a plena realização desses direitos. Creio que foi essa a intenção do deputado Arnaldo Jordy ao apresentar o seu projeto e que convenceu os deputados a aprová-lo. Meu amigo quer que muitas instituições proclamem que recusem tal título ao Bispo dos Direitos Humanos. Pelo seu pensamento, deveria pedir que se retirasse o título de Patrono dos professores universitários de Santo Antonio e tantos outros títulos que são dados a tantos santos. Fico a me perguntar porque razão Dom Hélder aceitou títulos de Doutor Honoris Causa de tantas universidades norte-americanas, esse antro do capitalismo. Pergunto-me, também, a razão das universidades cubanas jamais terem dado algum título a Dom Hélder. O pedido que meu amigo faz às ONG, na citação que segue:

“Esperemos que o Instituto Dom Helder Camara (IDHEC) se manifeste, que a Escola de Fé e Política Dom Helder Camara se posicione, que a Agência de Notícias Dom Helder Camara da CNBB denuncie e que todos os movimentos sociais gritem contra essa medida e anulem qualquer tramóia que esse governo golpista e insensível aos pobres tenha planejado.”

Em outro texto de sua postagem, meu amigo parece indicar que se fosse Lula que assinasse o documento vindo da Câmara dos Deputados não haveria essa reação histérica. Esquece ele, talvez não saiba, como não o sabem a maioria dos militantes, que Zumbi dos Palmares está no Panteão da Pátria por inciativa do governo de Fernando Henrique Cardoso, e este fato deu alento às causas que ele, meu amigo, e eu defendemos. Faço como dom Hélder em suas meditações onde, segundo meu amigo, ele é citado de modo anônimo como forma de protegê-lo. Não citarei seu nome para protegê-lo de si mesmo. Conheço outros que foram citados explicitamente por Dom Hélder em suas memórias, e foram citados porque estavam necessitados de proteção no momento que tinham seus mais elementares direitos negados pela ditadura.

sobre homenagens que esse atual congresso faz, fico pensando no que meu amigo pensa do titulo que o Senado manteve, o de Paulo Freire Patrono da Educação.
É essa prática de tudo relativizar, de usar os santos apenas em seu benefício que nos está destruindo. Mas, como dizia minha mãe: os padres passam, a Igreja fica; ou como dizia um funcionário público humilhado pelo seu chefe imediato, não concursado mas senhor de um Cargo Comissionado: os chefes passam, a nação fica.

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